SÃO BENEDITO | Aprovados do Concurso apelam para a justiça

Concurso realizado em 2015 pela Prefeitura de São Benedito foi um verdadeiro descaso, pois a grande maioria dos aprovados tiveram que recorrer a justiça para obter seu direito líquido e certo. As convocações ocorreram de uma forma arbitraria não respeitando sua ordem de classificação. O concurso encerra seu prazo final dia 23 de Fevereiro e os candidatos aprovados estão apreensivos com a decisão judicial que ainda não foi respeitada. Vale lembrar que, para os candidatos o mais difícil é ser aprovado no concurso. Difícil é compreender porque os conceitos da justiça e os deferimentos não são respeitados, mas ignorados.

Conceito

Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009. Por definição, esta é uma medida que tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, de direitos evidentemente existentes (exceto aqueles à liberdade de locomoção e ao acesso à informação própria, já defendidos, respectivamente, por habeas corpus e habeas data). Este amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa (física ou jurídica) que  tenha  receio ou efetiva violação deste, devido a ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Por conexaoibiapaba.com / Foto reprodução

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