PREVENÇÃO | Barreira sanitária e inspeção de passageiros em todos os voos nacionais e internacionais, confira

Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF-5) manteve, nesta terça-feira (31), determinação do juiz Ricardo Ribeiro Campos, da 34ª Vara da Justiça Federal no Ceará, do dia 21 de março, que autorizou a barreira sanitária e inspenção de passageiros em todos os voos nacionais e internacionais do Aeroporto de Fortaleza pelo Governo do Estado.

Na decisão, a Justiça determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) “tolere”, ou seja, não impeça, na área restrita do aeroporto, a operação de barreira sanitária para triagem, avaliação clínica e encaminhamento à unidade de saúde dos viajantes que ali desembarcam.

A determinação do Tribunal é resultado de recurso apresentado pela Agência em relação à decisão judicial anterior.

Na tentativa de derrubar a medida da Justiça Federal, a Anvisa argumentou a ausência de competência dos Estados para atuação em áreas de portos, aeroportos e fronteiras; a constatação de atuação tempestiva, técnica e adequada da Agência no tratamento do assunto; a ineficiência das medidas propostas na petição inicial, as quais não contam com recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e trazem risco de aumento de aglomeração e de contágio; e alternativa dada pela Anvisa aos Estados para atuarem fora das áreas de acesso restrito do aeroporto.

O juiz estabeleceu, ainda, multa de R$ 500 mil para a Agência em caso de descumprimento. Na decisão, o magistrado deixa claro que as medidas devem ser realizadas no aeroporto e nas aeronaves. A decisão atende a um pedido do Governo do Estado, diante da falta de resposta da Agência ao ofício que solicitava a suspensão de voos internacionais e implantação de barreira sanitária.

Por Diáriodonordeste adaptado / Foto reprodução

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