FISCALIZAÇÃO | DECON recebe 46 denúncias de preços altos durante a pandemia

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) recebeu 46 denúncias sobre aumento abusivo de preços, referentes aos meses de maio e junho de 2020. Segundo o levantamento, 17 processos são do setor farmacêutico e 29 de segmentos diversos, como supermercados e mercadinhos; depósito e outros comércios de materiais de construção; além de lojas de materiais hospitalares.

Para fazer frente à situação, a Assembleia Legislativa do Estado (AL-CE) aprovou a lei de caráter excepcional Nº. 17.213/2020. A legislação coíbe essa tendência de aumento enquanto durar o período de restrição provocado pela pandemia do novo coronavírus no Ceará. 

A medida se aplica, inclusive, à elevação injustificada dos preços de insumos e bens utilizados no combate e na prevenção da doença. Este caso foi recorrente dentre as 46 denúncias apuradas pelo Decon – a exemplo das queixas sobre valores abusivos cobrados pela venda de máscaras de proteção facial nas farmácias. 

Com inspiração na medida articulada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a Associação dos Defensores e Defensoras no Estado do Ceará (Adpec), em conjunto com a Defensoria Pública do Estado, apresentou a legislação para a AL. 

A defensora Amélia Rocha, presidente da Adpec, lembra que o atual Código de Defesa do Consumidor já diz sobre a questão em vários momentos. Ela cita, como exemplo, o artigo 4, inciso 3º, quando o código versa sobre equilíbrio nessa relação.

Por Diárionordeste / Foto reprodução

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