ISSO É BRASIL | Entenda a lei que beneficia a Deputada Flordelis

Imunidade parlamentar é formada por um conjunto de garantias dadas aos parlamentares (membros do Poder Legislativo) para que possam exercer as suas funções sem violações ou abusos por parte do Poder Executivo e Judiciário.

Com as prerrogativas da imunidade parlamentar, esses políticos têm a liberdade e independência do exercício de suas atividades sem correrem o risco de serem processados judicialmente.

Todas as normas de proteção aos congressistas estão previstas na Constituição Federal Brasileira.

A lei ainda determina que os Deputados e Senadores, durante o mandato, não podem ser presos, com exceção de flagrante cometendo crime inafiançável. Neste caso, a decisão de prisão do congressista fica a cargo da Câmara dos Deputados ou Senado Federal, dependendo da Casa que o político pertença.

Outra ferramenta prevista na Constituição e que age como uma imunidade aos parlamentares é o foro privilegiado. Neste mecanismo, o congressista só poderá ser investigado e preso após decisão tomada diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Saiba mais sobre o significado do Foro privilegiado.

A imunidade parlamentar não é um direito da figura do indivíduo, mas sim do cargo ocupado e, por esta razão, trata-se de uma prerrogativa impossível de ser renunciada pelo parlamentar.

De acordo com a lei, as imunidades parlamentares são divididas em duas categorias: Imunidades Materiais e Imunidades Formais.

Por Significadoscom / Foto reprodução

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