APROVADO | Lei que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas em todos os estabelecimentos comerciais do Ceará

A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei do deputado Evandro Leitão (PDT) que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas em todos os estabelecimentos comerciais do Ceará. A lei segue para sanção do governador Camilo Santana (PT). 

O projeto de lei prevê que os estabelecimentos utilizem ou forneçam sacolas fabricadas com material biodegradável, reciclável ou reutilizável/retornável. 

Mas a substituição não será imediata. O projeto prevê prazos de adaptação para os estabelecimentos quando a lei for publicada no Diário Oficial do Estado: 24 meses para microempresas e 18 meses para empresas maiores. 

O não cumprimento da lei resultará em multas de R$ 2 mil para empresas menores, e R$ 5 mil para empresas maiores, além das penalidades previstas pela legislação federal.

Por Dáriodonordeste / Foto reprodução

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