EDUCAÇÃO | Confira as regras para renegociação de dívidas do Fies divulgadas pelo MEC

As condições para renegociação de contratos no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foram divulgadas pelo Ministério da Educação (MEC) ontem (22).

Segundo resolução publicada no Diário Oficial da União, estudantes com débitos até o segundo semestre de 2017 poderão ser contemplados, desde que estejam vencidos e não pagos até a data de 10 de julho de 2020.

A medida estava prevista na Lei nº 14.024/2020, sancionada em julho, que suspendeu os pagamentos das parcelas do Fies em razão da pandemia do novo coronavírus até dezembro. Agora, a resolução regulamenta os métodos da renegociação e entra em vigor em 3 de novembro.

A adesão ao programa poderá ser solicitada ao banco até 31 de dezembro e será efetuada por meio de termo aditivo ao contrato de financiamento assinado eletronicamente.

Os estudantes beneficiários do Fies poderão pagar a dívida integralmente, em parcela única, com redução de 100% nos juros e nas multas. O pagamento para quem optar por essa modalidade deverá ser feito até o último dia deste ano. 

De acordo com as regras divulgadas, também é permitido parcelar a dívida em quatro parcelas semestrais até 31 de dezembro de 2022, com vencimento da primeira parcela previsto para março do ano que vem. Neste caso, a redução dos encargos moratórios é de 60%.

A liquidação do saldo devedor também pode ser feita em 24 parcelas mensais, mantendo a redução de 60% dos encargos e primeiro pagamento estabelecido para 31 de março de 2021.

Há ainda a opção de parcelamento da dívida em 145 ou 175 parcelas mensais. No entanto, a redução dos encargos para essas opções são menores, de 40% e 25%, respectivamente. O pagamento mensal, nesses casos, está previsto para início em janeiro de 2021.

Porém, caso o estado de calamidade pública seja prorrogado, a obrigação do pagamento no primeiro mês do ano ficará suspensa. 

É importante frisar ainda que o valor da parcela mensal na renegociação não poderá ser inferior a R$ 200. Os descontos concedidos são apenas em relação aos juros. A cobrança dos débitos contratuais permanecem as mesmas.

Por Brasildefato.com / Foto reprodução

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