CONSUMIDOR | Saiba o que a Lei diz a respeito mudanças de preço e cancelamento de corridas através do UBER

Os constantes cancelamentos de corridas, mudanças no preço combinado após o fim da viagem e demora para achar motoristas disponíveis nas últimas semanas relatados por clientes do aplicativo de transporte Uber, em Fortaleza, têm implicações legais. O usuário que se sentir prejudicado pode fazer reclamações à empresa e aos órgãos de defesa e fiscalização.

Para o advogado Leonardo Leal, presidente da comissão de Defesa da Concorrência da OAB-CE, o tempo de espera do carro e o preço da corrida informados pelo aplicativo funcionam como um contrato com o consumidor, o que daria direito de exigir o cumprimento daquela oferta. 

Código de Defesa do Consumidor

É também o que diz o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC):“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

Apesar dos valores das corridas e o tempo estimado de espera serem dinâmicos, e a plataforma avisar ao consumidor que eles podem ser alterados, Leonardo explica que deve haver um limite para que o usuário não saia prejudicado.

Como registrar reclamação na Uber

No menu disponível no aplicativo, o usuário deve selecionar a opção “Ajuda”. Nesta aba, é possível escolher uma corrida e selecionar o tipo de reclamação que gostaria de registrar. As opções vão desde a revisão de valores e taxas, questões de segurança, acidentes, itens perdidos, até o registro de opiniões sobre a conduta do motorista. Se o problema não tiver a ver com uma corrida específica, na mesma aba de “Ajuda” existem outras opções de suporte.

Por Diáriodonordeste.com.br Foto reprodução

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