PASSAGENS AÉREAS | Desistiu da viagem? Entenda quais são os seus direitos para não ficar no prejuízo

Viagem marcada e passagens compradas; mas a incerteza da pandemia fez com que os consumidores desistissem de viajar, e a dúvida de como proceder nesses casos se instalou. Como forma de ajuda para resolver o problema e facilitar para os passageiros, em agosto do ano passado, o governo federal divulgou a Lei nº 14034/20, que flexibiliza as normas de cancelamento ou remarcação de voos com medidas emergenciais por conta da pandemia da covid-19.

Inicialmente, a norma previa que os cancelamentos e pedidos de reembolso e concessão de créditos poderiam ser feitos até 31 de dezembro de 2020. Mas, no final de 2020, a Medida Provisória 1.024 foi instituída, prorrogando estas regras para até 31 de outubro de 2021. Segundo o texto da medida, um dos objetivos é dar aos usuários maior flexibilidade para desistência do voo, por causa das incertezas ocasionadas pela pandemia.

No entanto, é preciso que os consumidores estejam atentos a dois casos específicos: quando o passageiro cancela e quando o cancelamento é realizado pela empresa área. No primeiro, a medida provisória prevê o reembolso do valor, no prazo de um ano, por cancelamento de voos marcados entre os dias 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021; mas isso não significa que o usuário terá o valor total devolvido na fatura do cartão de crédito.

O advogado e professor de direito do consumidor na Universidade de Brasília (UnB) João Pedro Leite Barros explica que o estorno do valor dependerá das penalidades contratuais que existirem na passagem, ou seja, da tarifa de cancelamento estabelecida por cada empresa, de acordo com o tipo de passagem. “Existem bilhetes que, por serem promocionais, têm uma tarifa de cancelamento de 60% e até 90%. Se o consumidor comprar, por exemplo, a tarifa light, e lá dizer que, em caso de cancelamento, a multa é de 30%, se ele pagou R$ 1.000, só vai receber R$ 700 de reembolso”, esclarece o especialista. As regras tarifárias são disponibilizadas nos sites de cada companhia aérea.

A outra opção é o reembolso em forma de crédito. Para esse tipo, a lei garante a devolução integral do valor da passagem para que o consumidor possa utilizar o crédito na compra de outro voo no prazo de um ano e seis meses, contado a partir da data de recebimento. “Nesse caso, o cliente vai usar 100% do valor que ele comprou”, garante João. A legislação também prevê que o crédito deverá ser concedido em até sete dias, a partir da data de solicitação pelo passageiro.

Já quando o cancelamento é feito pela empresa, é garantido ao consumidor as alternativas de reacomodação em outro voo da própria empresa ou de outra, de remarcação da passagem aérea sem ônus e do reembolso em valor integral. “Veja que é diferente do primeiro caso, que o passageiro cancela. Se a passagem foi R$ 500 e a empresa cancelou, o passageiro vai receber o preço cheio, porque quem está cancelando é a companhia aérea”, esclarece o especialista.

O reembolso poderá ser feito por meio de concessão de crédito ou de devolução do valor sem qualquer tipo de desconto, de acordo com a preferência do passageiro. Caso o consumidor opte pela remarcação, ela deverá ser feita seguindo o mesmo destino do voo cancelado, sem custo adicional.

Dicas

Segundo o especialista em direito do consumidor, as principais dicas para os usuários são: verificar as taxas de cancelamento antes da compra e fazer uma escolha consciente e eficiente, em cima das suas condições financeiras. “Se o dinheiro for importante para a pessoa, é importante pedir o reembolso. Mas, no caso da pessoa querer viajar, ela pode utilizar a opção do crédito”, aconselha.

Outro ponto que João Pedro destaca é que as informações transmitidas ao consumidor pelas companhias devem ser feitas de forma clara, limpa e objetiva. O advogado reconhece as dificuldades que os consumidores têm de exercer os seus direitos e critica a limitação, pelas empresas, dos canais de atendimento. “O reembolso e a devolução dos valores só podem ser feitos presencialmente ou pela internet. Isso tem sido confrontado pelos Procons, porque limita o direito do consumidor”, aponta.

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Por Correiobraziliense.com.br / AdsonBoaventura/Estagiárias / Foto reprodução wordpress

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