AUXÍLIO FINANCEIRO | Para o setor de bares e restaurante, confira

Ação do Governo do Estado do Ceará que tem por objetivo conceder auxilio financeiro aos desempregados (as) do setor de bares, restaurantes e afins (alimentação fora do lar). Faz parte de um pacote de ações para socorrer o setor em meio à pandemia da Covid-19.

Para solicitar o auxílio, que será desembolsado em duas parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), é necessário o cadastramento junto ao Mapa de Informações e Indicadores do Turismo (SISTUR). A estimativa é beneficiar cerca de 10 mil pessoas. O valor do auxílio R$ 1.000

QUEM TEM DIREITO

Profissionais desempregados de estabelecimentos que se enquadrem nas atividades de CNAEs principais de
I- Restaurantes e similares;
II -Bares e outros estabelecimentos especializados em
servir bebidas;
III -Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
IV -Bares e outros estabelecimentos especializados em
servir bebidas, sem entretenimento;
V -Bares e outros estabelecimentos especializados em
servir bebidas, com entretenimento;
VI -Serviços ambulantes de alimentação;
VII -Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas;
VIII -Serviços de alimentação para eventos e recepções–bufê;
IX -Cantinas – serviços de alimentação privativos;
X -Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar.

Para fazer jus ao benefício, deverão atender as seguintes condições de habilitação:
I – terem tido o último vínculo de trabalho rescindido por iniciativa
de estabelecimento que atue no setor para alimentação fora do lar, nos termos do art. 2º, do Decreto Nº33.991 de 18 e março de 2021, nos 12 (doze) meses anteriores à data de publicação da Lei n.º 17.409, de 12 de março de 2021, devendo essa comprovação se dar mediante a disponibilização de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e outros documentos que se julgue necessário, conforme for exigido por ocasião do cadastramento;
II – não terem emprego formal ativo, com registro de contrato vigente em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
III – não serem titular de benefício previdenciário ou assistencial ou serem beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Auxílio Emergencial, ou outro benefício que venha substituí-lo, e o Programa Bolsa Família;
IV – não exercerem, a qualquer título, cargo, emprego ou função
pública em quaisquer das esferas de governo;
V – não terem recebido o benefício previsto na Lei Estadual n.º
17.385, de 24 de fevereiro de 2021 (AUXILIO SETOR EVENTOS);
VI – serem residentes no Estado do Ceará;
VII – terem idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos

Os candidatos ao auxílio específico para o setor têm do dia 29 de março até 8 de abril

Por baresrestauranteseafins.setur.ce.gov.br / Foto WordPress

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