LEI | Superendividamento busca evitar que as pessoas acabem em armadilhas financeiras

Problemas financeiros se tornaram recorrentes e as pessoas encontram mais dificuldades para pagar as contas durante a pandemia. O Congresso Nacional aprovou, recentemente, a nova Lei do Superendividamento, que trouxe mudanças nesse cenário, impactando a vida dos consumidores. Com a novidade, muitos ainda não estão cientes dos direitos previstos pela legislação.

Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe bancos e instituições financeiras de ocultarem riscos do cliente no momento em que ele contrata um crédito. Deve-se cultivar a transparência durante todo o processo. Segundo o advogado Walter Viana, especialista em direito do consumidor, com o advento da nova lei, foi acrescentado um novo capítulo ao CDC, específico sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

“Dentre as novidades, o conceito de superendividamento (impossibilidade de o consumidor pagar as dívidas sem comprometimento do seu mínimo existencial), a obrigação de as empresas prestarem informações prévias e adequadas antes da concessão de crédito, a obrigação de as empresas avaliarem com responsabilidade as condições do consumidor antes da oferta de crédito e a normatização do processo de repactuação de dívidas, com a garantia do mínimo existencial do consumidor”, esclarece.

A nova lei visa a prevenção do endividamento e evita a exclusão do indivíduo do mercado, garantindo o pagamento dos débitos de maneira a preservar um mínimo existencial para manutenção da dignidade do devedor e sua família. “Entre as novas regras, foi estabelecido que os consumidores terão um prazo de cinco anos para pagar as dívidas. Isso traz várias vantagens aos consumidores, pois aperfeiçoa o mercado de crédito, estabelecendo como direito básico do consumidor a observância de práticas de crédito responsável, de educação financeira e ambiental e reforça os deveres de informação e aconselhamento que devem ser observados por todos os fornecedores. Um ponto muito importante é entender que a lei não autoriza o perdão da dívida, mas a repactuação de seu pagamento”, acrescenta o especialista.

Além disso, a lei veda o assédio de consumo, prática abusiva que consiste em pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente no caso de consumidores idosos, analfabetos, doentes, em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.

Por Correiobraziliense.com / Yasmim Valois / Foto WordPress

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